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  Lei ordinária 3.505/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 135/2025
Nº do Processo:   2447
Ano do Processo:   2025

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Lei ordinária3.475/2025 21/08/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV; art. 111, § 8º

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