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  Lei ordinária 3.518/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VIANA - FUMPEDEVI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 3/2026
Nº do Processo:   104
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.003/2018 19/12/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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