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Lei ordinária 3.519/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 87-A DA LEI MUNICIPAL N°. 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/03/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 13/2026

Nº do Processo: 505

Ano do Processo: 2026

Autoria

Wanderson Borghardt Bueno;

Temas

BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO
CONCESSÃO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	art. 60, inciso IV
Lei ordinária	1.897/2006	28/12/2006	ALTERA	art. 87-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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