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  Lei ordinária 3.528/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2026
Nº do Processo:   976
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.492/2025 15/10/2025MENCIONAAnexo I
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.478/2025 28/08/2025ALTERAvencimentos

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