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  Lei ordinária 3.478/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2025


Dados da Proposição   Substitutivo ao Projeto de Lei 2/2025
Nº do Processo:   1858
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.437/2025 23/01/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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