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  Lei ordinária 3.533/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.202, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, PARA INSTITUIR O REGIME DE APOIO OPERACIONAL AO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2026
Nº do Processo:   1336
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.202/2022 04/01/2022INCLUIart. 13-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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