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  Lei ordinária 3.535/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA E ALTERA A LEI N° 3.505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2026
Nº do Processo:   1380
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.505/2025 19/12/2025MENCIONALei Orçamentária Anual -LOA 2026; inciso I, do art. 4º
Lei ordinária3.498/2025 19/12/2025MENCIONAPlano Plurianual - PPA2026 - 2029
Lei ordinária3.475/2025 21/08/2025MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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