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  Lei ordinária 3.536/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O ANEXO X À LEI Nº 3.505, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2026
Nº do Processo:   1382
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.505/2025 19/12/2025INCLUIAnexo X - Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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