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  Resolução Administrativa 07/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VIANA/ES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2026

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Resolução Administrativa05/2021 24/03/2021REVOGA TOTALMENTE

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