Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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