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  Lei ordinária 1.446/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O ECERCÍCIO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.457/1999 11/11/1999INCLUIAnexo I, Secretaria como item 13

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