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  Lei ordinária 148/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1952.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária189/1952 31/12/1952MENCIONA
Lei ordinária187/1952 29/12/1952MENCIONA
Lei ordinária183/1952 12/12/1952MENCIONA
Lei ordinária178/1952 12/12/1952MENCIONA
Lei ordinária175/1952 01/12/1952MENCIONA
Lei ordinária172/1952 01/12/1952MENCIONA
Lei ordinária170/1952 20/11/1952MENCIONA
Lei ordinária160/1952 28/08/1952MENCIONA

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