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  Lei ordinária 1.628/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1301/95; SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei ordinária1.301/1995 28/12/1995ALTERAArtigo 7º, artigo13, artigo 23, artigo 41, artigo 44 e artigo 61.

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