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  Lei ordinária 1.674/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ISSQN EM FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.973/2007 26/12/2007MENCIONA
Lei ordinária1.749/2005 29/12/2005ALTERATabela anexa a esta lei

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