Lei ordinária 1.973/2007


Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal sobre o imposto de serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie e dá providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.674/2003 19/12/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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