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  Lei ordinária 1.810/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR INCISOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1785/2006, SOBRE TAXAS DA ELETROBRÁS E ESCELSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei ordinária1.785/2006 22/05/2006ALTERAIncisos IV e V do artigo 2º

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