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  Lei ordinária 1.883/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.691/2004 30/12/2004REVOGAAlíne "b", dp inciso V do artigo 2º
Lei ordinária1.691/2004 30/12/2004INCLUIart 2° A, art 2° inciso XIV e suas alineas
Lei ordinária1.691/2004 30/12/2004ALTERAInciso XI do Artigo 2º, organograma, anexo I, II, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.505/2012 13/12/2012MENCIONA
Lei ordinária2.323/2010 29/11/2010MENCIONA
Lei ordinária2.121/2008 23/12/2008MENCIONA

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