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  Lei ordinária 1.967/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a legislação sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Viana - ES e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998ALTERAArtigo 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.949/2018 19/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.528/2013 09/05/2013MENCIONA

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