Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Educacional Monte Belo, com o objetivo de executar o Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade "Casa de Passagem", para abrigar provisoriamente, 12 ( doze ) crianças de zero a doze anos, em situação de risco pessoal e social.