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  Lei ordinária 1.995/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOS EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2008

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 34

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