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  Lei ordinária 02/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PREFEITO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O ESTADO OU QUEM MELHOR LHE CONVIER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1948

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária09/1948 29/04/1948MENCIONA

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