Ementa: ALTERA O ANEXO III DO ARTIGO 3º, A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº. 1.831/2006, MODIFICADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.239, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, 2.270, DE 12 DE MAIO DE 2010 E 2.288, DE 24 DE JUNHO DE 2010 E 2.289, DE 16 DE JULHO DE 2010.