Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.647/2003 13/06/2003INCLUIcargos.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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