Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37 E ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 2.294/2010 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2010

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Lei ordinária2.294/2010 16/07/2010MENCIONAO artigo 37.
Lei ordinária2.294/2010 16/07/2010ALTERAAnexo de Metas Anuais.

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