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  Lei ordinária 2.444/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.463/2025 13/06/2025MENCIONA
Lei ordinária3.463/2025 13/06/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.152/2021 13/05/2021ALTERAArt. 3°

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