Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2010

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Decreto56/2015 18/03/2015MENCIONAart 2°

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