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  Lei ordinária 375/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1961.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária422/1961 30/12/1961MENCIONA
Lei ordinária421/1961 30/12/1961MENCIONA
Lei ordinária412/1961 30/11/1961MENCIONA
Lei ordinária411/1961 30/11/1961MENCIONA
Lei ordinária410/1961 10/11/1961MENCIONA
Lei ordinária409/1961 10/11/1961MENCIONA
Lei ordinária404/1961 10/10/1961MENCIONA

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