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  Lei ordinária 2.485/2012

Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 1.861/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III, artigo 60
Lei ordinária1.861/2006 01/01/2006ALTERAAnexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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