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  Lei ordinária 43/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÈE SOBRE ESCOLA MUNICIPAL DESTINADA A PREPARAR ALUNOS PARA O CURSO DE ADMISSÃO AO ENSINO SECUNDARIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1948

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Lei ordinária01/1948 22/01/1948MENCIONA

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