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  Lei ordinária 527/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA SOCIEDADE TÉCNICA DE COMÉRCIO SOTECO LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária514/1963 31/12/1963MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária646/1967 20/06/1967MENCIONA

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