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  Lei ordinária 56/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUIR TAXAS NA TABELA ANEXA A LEI Nº 21 DE 29 DE SETEMBRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1949

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Lei ordinária21/1948 28/09/1948REVOGAnº10 da tabela 14
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