Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária693/1968 23/12/1968REVOGA

Sobre

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