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  Lei ordinária 907/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESVINCULAR A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária882/1979 05/12/1979ALTERAart. 72 e desvincula a Taxa de Serviços Urbanos.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.452/1999 20/09/1999MENCIONA
Lei ordinária923/1981 07/12/1981ALTERAalínea "a" do art. 2º

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