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  Lei ordinária 1.452/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFEITURA CONSTITUIR COMO GARANTIA, RECURSOS DO ICMS, NO PAGAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1999

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Lei ordinária907/1981 27/02/1981MENCIONA

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