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  Lei ordinária 98/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ARCAR COM DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E ESTADIA DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NO 1º CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1950

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Lei ordinária86/1949 16/12/1949MENCIONA

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