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  Lei ordinária 976/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1984

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária982/1984 23/11/1984MENCIONA

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