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  Lei ordinária 982/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária976/1984 30/08/1984MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.370/2023 28/12/2023MENCIONA
Lei ordinária1.164/1992 21/12/1992REVOGA

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