Data de apresentação 09/07/2020 00:00:00
 N° Processo 724/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 7606
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 2.893 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3107/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.107/2020
LEI Nº 3.107/2020

Anexos da Tramitação