Data de apresentação 16/12/2021 00:00:00
 N° Processo 3681/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12860
 Ementa

PL 44/2021. ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.629/2002 E Nº 3.135/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3196/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação