| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2026 15:10:07 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 65ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/07/2026 10:48:34 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/07/2026 10:42:05 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se de proposição regularmente protocolizada nesta Casa Legislativa.
Verifica-se, contudo, a existência de outras proposições em tramitação que versam sobre matéria correlata, notadamente o Projeto de Lei nº 72/2025, o Projeto de Resolução nº 1/2025 e o Projeto de Lei nº 66/2026, os quais tratam, em maior ou menor extensão, da disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito da Administração Pública Municipal e desta Câmara Municipal.
Embora não se trate, neste momento, de hipótese de impedimento ao recebimento da matéria, a existência de proposições com objeto substancialmente semelhante poderá ensejar a análise quanto à eventual conexão, prejudicialidade, apensamento ou consolidação de sua tramitação, conforme apuração pelas Comissões competentes, observadas as disposições regimentais pertinentes.
Diante do exposto, conheço da presente proposição e determino o seu regular prosseguimento, com encaminhamento ao Setor Legislativo para adoção das providências regimentais cabíveis, consignando-se, desde logo, a existência das proposições correlatas acima mencionadas para fins de análise durante a instrução legislativa.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/07/2026 09:20:00 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Verifica-se que tramitam nesta Casa Legislativa três proposições que tratam de matéria correlata, todas voltadas à garantia de acessibilidade por meio da disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
O Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Vereador Diego da Farmácia, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras em eventos públicos oficiais promovidos pelo Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria da Comissão de Saúde, Educação, Desporto e Lazer, Assistência Social, Direitos Humanos, Diversidade Sexual e Gênero, Defesa do Consumidor e Abastecimento - COSAD, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de intérprete de Libras, em formato audiovisual, nas sessões da Câmara Municipal de Viana.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 66/2026, de autoria do Vereador Ademir Pereira, dispõe sobre a disponibilização de intérprete de Libras nas sessões legislativas, audiências públicas, transmissões e gravações oficiais da Câmara Municipal de Viana.
Embora as proposições possuam âmbitos de aplicação distintos, observa-se que o Projeto de Resolução nº 1/2025 e o Projeto de Lei nº 66/2026 tratam de matéria substancialmente semelhante, ambos disciplinando a disponibilização de intérprete de Libras nas atividades institucionais da Câmara Municipal, ao passo que o Projeto de Lei nº 72/2025 possui objeto voltado aos eventos oficiais do Poder Executivo Municipal.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/07/2026 09:21:47 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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