| Recebimento: 09/10/2018 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
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Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: AUTOGRAFO DE LEI Nº 2.979/2018, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO PARA ANALISE. AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2018 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 09/10/2018 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: DO ESPOSADO, SOU DE PARECER, S.M.J., PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 14/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE VIANA EM CASO DE DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, COMPORTAMENTAL E SOCIAL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, HAJA VISTA QUE É MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
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Documento(s) da tramitação:
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