| Recebimento: 28/08/2020 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1409 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 3.114/2020 SANCIONADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 28/08/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 23/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.114/2020, AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2020 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 27/08/2020 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, É PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 23/2020, NA SUA FORMA ORIGINAL.
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Documento(s) da tramitação:
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