Data de apresentação 01/07/2026 15:05:36
 N° Processo 1272/2026
 N° Protocolo 1799/2026
 ID 212020
 Ementa

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 44 de 2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 22 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação