| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 139 dias, 16 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/04/2025 15:35:24 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 29 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido, opinando pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, configurando-se usurpação de competência.
Registre-se que, no corpo deste parecer, há recomendação para conversão do referido projeto em Projeto de Lei Indicativo, ou, alternativamente, na hipótese de não ser possível estimar o impacto orçamentário da proposta, recomenda-se sua conversão em indicação legislativa, nos termos do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viana.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 28/2025 - Parecer Jurídico - PLO 37/2025
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2025 15:05:36 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 6ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/03/2025 15:01:30 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/03/2025 14:51:25 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/03/2025 15:43:18 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
À Presidência para conhecimento e providências.
Em tempo, certifico que, após diligências junto ao acervo municipal disponível, não foi localizada proposição ou norma pertinente ao tema.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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