| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 95 dias, 23 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2025 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2025 09:52:05 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 33ª Sessão Ordinária.
À Secretária Legislativa para exepdição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/10/2025 15:55:38 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 02/10/2025 16:36:09 |
Ação: Voto da CJR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o voto apresentado pelo relator no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, no qual opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 103/2025 e manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, apresentando Emenda modificativa e acolhendo a emenda integrativa sugerida pela Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 76/2025 - Voto do Relator na CJR
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 02/10/2025 16:32:58 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 6 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: “Atribuo a relatoria do Projeto de Lei nº 103/2025 ao Vereador Josué Ribeiro Mendes, para que, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresente voto no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, opinando sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria. “
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 12:56:02 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 28ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 12:28:26 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/09/2025 12:25:29 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 09:23:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, foi localizada, no âmbito municipal, a Lei nº 3.061, de 16 de dezembro de 2016, que versa sobre matéria semelhante à ora apresentada. Contudo, a presente Proposição amplia o alcance da norma, de modo a abranger também os servidores efetivos, empregados públicos, contratados temporariamente e designados para funções de confiança.
Ressalto, entretanto, que a presente informação não substitui a necessária reanálise pelos setores competentes.
Encaminho o presente para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/09/2025 13:33:04 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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