| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 175 dias, 3 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/03/2025 16:39:44 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 25 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer jurídico em que opinanos pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 27/2025, com as seguintes razões: (i) trata-se de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, o qual detém a competência para avaliar a conveniência da celebração de convênios com outros entes federados e deflagrar, se for o caso, o correspondente processo legislativo; e (ii) o projeto, ao se limitar a uma autorização genérica, incorre em esvaziamento de conteúdo normativo, carecendo de comando deôntico e força cogente, o que compromete sua juridicidade.
Nesse sentido, recomenda-se a conversão da proposta em indicação ao Poder Executivo, instrumento regimental adequado para a sugestão de providências administrativas ou legislativas de sua competência exclusiva, preservando-se, assim, o equilíbrio entre os Poderes e o devido processo legislativo.
Ressalte-se que este parecer é de natureza opinativa e orientadora, destinado ao Presidente da Câmara e às Comissões Permanentes competentes, para os fins de controle pre ventivo de constitucionalidade e regularidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 14/2025 - PLO 27/2025
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2025 17:30:05 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 2ª (Segunda) Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/02/2025 16:51:37 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho retro, certifico que, após diligências junto ao acervo municipal disponível, não foi localizada norma pertinente ao tema.
Segue para Leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2025 16:46:26 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais, oportunidade em que deverá certificar eventual existência de lei ou projeto sobre a matéria proposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/02/2025 16:36:00 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Segue para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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