| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 141 dias, 2 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/07/2024 16:54:05 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo cópia da publicação da lei sancionada pelo Prefeito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/06/2024 11:50:06 |
Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue cópia do Autógrafo de Lei encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2024 09:52:25 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para envio do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/06/2024 12:51:04 |
Ação: Proposição incluída - 2ª discussão e votação
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Tempo gasto: 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Para 2ª Discussão e Votação na 155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/06/2024 17:08:37 |
Ação: Projeto discutido (trâmite normal)
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Complemento da Ação: 1ª Discussão realizada na 154ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/06/2024 17:07:20 |
Ação: Proposição incluída - 1ª discussão
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Complemento da Ação: Para 1ª Discussão na 154ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 19/06/2024 15:52:38 |
Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado para Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Anexa-se Par. 38/2024 - CJR ao PL 25/2024 - CMV.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 251/2024 - Par. 38/2024
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/06/2024 15:21:40 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei.
Registro que, na oportunidade, juneti ao Projeto de Lei outros documentos encaminhados pelos proponentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 250/2024 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2024 19:50:33 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada na 153ª (Centésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/06/2024 15:11:55 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Incluída para leitura no Expediente da 153ª (Centésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2024 15:10:43 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a proposição. Segue para leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/06/2024 15:03:28 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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