| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2026 15:10:09 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 65ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/07/2026 10:47:00 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em cumprimento à determinação exarada pela Presidência, segue em anexo a norma correlata.
Ao Plenário para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/07/2026 10:45:15 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de proposição regularmente protocolizada nesta Casa Legislativa.
Conheço da certidão emitida pela Secretaria Legislativa, da qual se verifica a existência da Lei Municipal nº 3.293, de 30 de junho de 2023, que disciplina matéria correlata à proposição em análise, sem identidade de objeto capaz de obstar o regular prosseguimento da tramitação.
Considerando que a referida legislação constitui importante subsídio para a instrução do processo legislativo, determino a juntada aos autos, em formato PDF, da Lei Municipal nº 3.293, de 30 de junho de 2023, a fim de complementar a certificação realizada pela Secretaria Legislativa e auxiliar a análise da matéria pelas instâncias competentes.
Após, dê-se regular prosseguimento à tramitação da proposição, observadas as disposições regimentais.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/07/2026 09:40:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, foi encontrada a Lei Municipal nº 3.293, de 30 de junho de 2023, que institui a Semana Municipal de Educação Financeira nas escolas de ensino fundamental do Município de Viana. Contudo, a referida norma possui objeto distinto da proposição em análise, uma vez que trata da instituição de evento anual de conscientização, não estabelecendo uma Política Municipal de Educação Financeira de caráter permanente.
Assim, trata-se de matéria correlata, mas não idêntica.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/07/2026 09:09:46 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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