Projeto de Lei Executivo 12/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/04/2023 00:00:00
 N° Processo 901/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 12528
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3349/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação