Data de apresentação 17/11/2021 00:00:00
 N° Processo 3430/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12600
 Ementa

PL 022/2021. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VIANA.

 Autoria

Gilmar Mariano;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3183/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação